Para o Instituto de Estudos Tributários, o novo entendimento da Corte,
autorizando a Receita Federal a ter acesso aos dados bancários sem autorização judicial prévia, fere o direito à
privacidade e causa insegurança jurídica aos cidadãos.
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida na tarde desta quinta-feira
(18), autorizando a Receita Federal a obter acessos à informações bancárias de qualquer pessoa física ou
jurídica, sem autorização prévia pelo Poder Judiciário, causou surpresa e preocupação entre os
especialistas em Direito Tributário.
"Nos surpreende na medida em que o próprio STF já havia manifestado
entendimento contrario à matéria, afirmando a inconstitucionalidade do mecanismo," diz o advogado Tributarista e
vice-presidente do Instituto de Estudos Tributários (IET), Rafael Korff Wagner.
Para os especialistas do IET, o acesso à qualquer informação bancária deveria ser precedida de autorização judicial. "Só assim se garante o devido processo legal, possibilitando a oportunidade de defesa de possíveis acusações", avalia.
A privacidade, que é direito garantido pela Constituição, é uma das principais preocupações. E para o IET, esse direito acaba sendo violado.
A entidade contesta ainda as garantias de utilização dos dados ao qual o Fisco terá acesso. "Os mecanismos previstos hoje pela legislação, para garantir a mínima segurança da utilização desses dados sem desvios de finalidade ou abuso de poder, não são claros e não oferecem garantias aos cidadãos", adverte.
Para os especialistas do IET, o acesso à qualquer informação bancária deveria ser precedida de autorização judicial. "Só assim se garante o devido processo legal, possibilitando a oportunidade de defesa de possíveis acusações", avalia.
A privacidade, que é direito garantido pela Constituição, é uma das principais preocupações. E para o IET, esse direito acaba sendo violado.
A entidade contesta ainda as garantias de utilização dos dados ao qual o Fisco terá acesso. "Os mecanismos previstos hoje pela legislação, para garantir a mínima segurança da utilização desses dados sem desvios de finalidade ou abuso de poder, não são claros e não oferecem garantias aos cidadãos", adverte.
