Entidade encaminhou contribuições para o aperfeiçoamento dos PLs em debate na Casa
Incentivos à inovação e à pesquisa científica; oportunidades para que pequenas empresas se desenvolvam, mediante a criação de ambientes controlados de inovação; estabelecimento de parâmetros éticos para o desenvolvimento seguro e confiável da IA, em conformidade com os pilares da Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial (Ebia); e regulação setorial para ponderação de riscos.
Pilares como estes guiaram as contribuições que a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) enviou para o aperfeiçoamento do Projeto de Lei (PL) 21/2020 – que cria o marco legal do desenvolvimento e uso da Inteligência Artificial (IA) –, no ano passado. Agora, estes fundamentos serão novamente alçados no Legislativo, diante da Comissão de Juristas do Senado Federal, pelo consultor da Entidade sobre o assunto, Rony Vainzof, em audiência nesta quinta-feira (12).
Aprovado na Câmara ainda em 2021, o texto está em pauta no Senado desde novembro – e agora será debatido ao lado de outros projetos da mesma ordem na comissão. A FecomercioSP tem sido protagonista nas discussões sobre o novo marco desde a sua origem, há dois anos.
No entendimento da Entidade, há alguns pontos no texto que são essenciais para a sua efetividade: um deles é a consolidação de padrões mínimos de governança, a fim de gerar confiança tanto no mercado quanto no aspecto jurídico. Além disso, há critérios de responsabilização nos quais devem ser observados o escalonamento dos riscos na diversidade de sistemas existentes e equilibrado binômio, como a promoção da inovação tecnológica e a proteção dos direitos e das liberdades fundamentais.
Estes padrões também devem ser guiados por um modelo pautado em autorregulação e corregulação. Isso significa que o marco precisa estabelecer apenas obrigações mínimas de governança, cuja especificação caberia a associações setoriais de produção e prestação de serviços.
As contribuições da FecomercioSP também foram dadas no sentido de que a lei torne o mercado mais dinâmico. Isso seria possível, por exemplo, fazendo com que o Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) esteja à frente de projetos de desenvolvimento para Pequenas e Médias Empresas (PMEs) e startups. Uma abordagem interessante, neste sentido, seria a criação de ambientes controlados de inovação, com sandbox e hubs regulatórios.
Outra proposta foi vincular a nova regra às medidas de incentivos à inovação e à pesquisa científica estabelecidas pela Lei de Inovação Tecnológica e à legislação sobre Parcerias Público-Privadas (PPPs). Além disso, a Federação entende ser relevante inserir a IA como prioridade de investimentos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), já indicado, inclusive, como fonte de recursos para o marco.
