Ajustes no regime atual de aposentadoria são injustos com aqueles que começaram a contribuir jovens. A opinião é da especialista em Direito Previdenciário Rafaela Domingos Lirôa, do escritório Innocenti Advogados Associados.
Ela discorda das declarações dadas na última terça-feira (25/10) pelo diretor do Departamento do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), Rogério Nagamine Constanzi. No Informe de Previdência Social de outubro de 2011, o representante do órgão defendeu que mudanças no regime de aposentadoria no País seriam fundamentais para garantir a sustentabilidade da Previdência Social.
"Entendo que isso faz com que haja uma despesa maior para a Previdência, que paga por mais tempo benefícios de aposentadorias a quem se aposentou mais cedo. No entanto, não concordo com a imposição de outros requisitos para a concessão dos novos benefícios, já que a pessoa que se aposentou mais cedo também começou a trabalhar e a contribuir para a Previdência antes", afirma Rafaela.
Constanzi criticou a legislação brasileira que "permite que as pessoas aposentadas continuem trabalhando".
"Isso não prejudica a Previdência. Pelo contrário, a pessoa continua colaborando para a formação dos novos benefícios, já que vigora o princípio da solidariedade no custeio", rebate Rafaela.
“Quanto à desaposentação, entendo que é justa e está de acordo com o próprio sistema previdenciário vigente, já que se o aposentado que continua a trabalhar é obrigado a contribuir para a Previdência, nada mais justo que ele possa incorporar tais contribuições na forma de um novo benefício, renunciando a aposentadoria anteriormente vigente, para a qual também contribuiu regularmente, não havendo, portanto, que se falar em devolução de valores”, conclui a advogada.
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