Declarações poderão ser transmitidas com o
certificado digital emitido em nome do estabelecimento ou em nome da pessoa
física responsável pela entrega da declaração
A partir de 2013, todas as
empresas com 20 ou mais vínculos empregatícios terão que transmitir a RAIS
(Relatório Anual de Informações Sociais) com certificação digital. Até então
essa exigência era feita apenas a empresas com mais de 250 funcionários. O
certificado digital é um documento eletrônico que garante proteção às
transações online e a troca virtual de documentos, reforçando os mecanismos de
segurança online e autenticidade das informações emitidas. O anúncio foi feito
por meio de comunicado do Ministério do Trabalho.
Uma das funções da RAIS é servir como base para o pagamento do abono do
PIS/PASEP, que beneficia anualmente trabalhadores com média salarial inferior a
dois salários mínimos. Em geral, o objetivo deste documento é que as empresas
relatem ao Ministério do Trabalho dados como valores de remuneração e números
de contratos assinados no ano. Tradicionalmente, a entrega da RAIS ocorre entre
os meses de fevereiro e março, porém os prazos para 2013 ainda não foram
definidos.
De acordo com Edson Lopes, especialista em Gestão Tributária e Fiscal da
empresa de software contábil Alterdata, os empresários devem ficar atentos,
pois o atraso na entrega da RAIS está sujeito a multa a partir de R$425,64 mais
acréscimo de R$106,40 por bimestre de atraso, podendo ser dobrada caso
ultrapasse o exercício em relação ao prazo de entrega. "O contador e o
empresário não podem deixar a emissão do certificado ou renovação para a última
hora. Devem providenciar o quanto antes para evitar a perda do prazo e eventual
multa. Só são aceitos certificados válidos na data do envio, ou seja não pode
ter sido revogado ou estar fora do prazo de validade".
As declarações da RAIS poderão ser transmitidas com o certificado digital
emitido em nome do estabelecimento ou em nome da pessoa física responsável pela
entrega da declaração. Para adquirir um certificado digital basta procurar uma
empresa que tenha autorização para a emissão do documento. A lista de
Autoridades Certificadoras pode ser consultada no link http://www.iti.gov.br/icp-brasil/estrutura.
Amanda Lopez
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