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23 abril 2013

Indefinições sobre alterações do ICMS de Produtos Importados prejudicam empresas


A partir do dia 1º de maio passa a vigorar o Ajuste Sinief nº 19 da Receita Federal, que obriga as empresas a informarem, em nota fiscal, seus custos de importação para comprovar que estão dentro dos critérios de pagamento da alíquota única de ICMS. Antes mesmo de entrar em vigor a medida tem gerado polêmica e diversas empresas já ganharam liminares na Justiça garantindo o direito de não informar os custos das operações de importação nas notas fiscais de vendas. 
Especialistas acreditam que esta obrigatoriedade ameaça os segredos comerciais das empresas. Além disso, segundo o advogado especialista em Direito Tributário Marco Aurélio Poffo, do escritório BPHG, de Blumenau (SC), ainda não há definição sobre quais regras valerão para as empresas. “Alguns pretendem fazer com que a Ficha do Conteúdo de Importação (FCI) não seja mais informada ao cliente, apenas ao Fisco. Outros pretendem excluir definitivamente esta exigência”, afirma o advogado, que já conseguiu liminares na Justiça a favor de empresas de Blumenau, Itajaí e de Florianópolis.
O Estado de Santa Catarina, por meio da Secretaria da Fazenda, divulgou que pretende que a exigência da FCI seja informada somente ao Fisco. A intenção também é que a medida seja postergada e passe a entrar em vigor apenas em agosto deste ano. “Essas indefinições só prejudicam as empresas, que não sabem exatamente o que fazer. Para se adequar às novas exigências são necessárias mudanças nos softwares de gestão. Então, a cada momento é uma nova indefinição. A insegurança é muito grande”, observa Poffo.
A saída que algumas empresas estão encontrando é buscar no Judiciário a garantia de eximir-se das exigências contidas no Ajuste Sinief nº 19.

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