A
partir do dia 1º de maio passa a vigorar o Ajuste Sinief nº 19 da Receita
Federal, que obriga as empresas a informarem, em nota fiscal, seus custos de
importação para comprovar que estão dentro dos critérios de pagamento da
alíquota única de ICMS. Antes mesmo de entrar em vigor a medida tem gerado
polêmica e diversas empresas já ganharam liminares na Justiça garantindo o
direito de não informar os custos das operações de importação nas notas fiscais
de vendas.
Especialistas
acreditam que esta obrigatoriedade ameaça os segredos comerciais das empresas.
Além disso, segundo o advogado especialista em Direito Tributário Marco Aurélio
Poffo, do escritório BPHG, de Blumenau (SC), ainda não há definição sobre quais
regras valerão para as empresas. “Alguns pretendem fazer com que a Ficha do
Conteúdo de Importação (FCI) não seja mais informada ao cliente, apenas ao
Fisco. Outros pretendem excluir definitivamente esta exigência”, afirma o
advogado, que já conseguiu liminares na Justiça a favor de empresas de
Blumenau, Itajaí e de Florianópolis.
O
Estado de Santa Catarina, por meio da Secretaria da Fazenda, divulgou que
pretende que a exigência da FCI seja informada somente ao Fisco. A intenção
também é que a medida seja postergada e passe a entrar em vigor apenas em
agosto deste ano. “Essas indefinições só prejudicam as empresas, que não sabem
exatamente o que fazer. Para se adequar às novas exigências são necessárias
mudanças nos softwares de gestão. Então, a cada momento é uma nova indefinição.
A insegurança é muito grande”, observa Poffo.
A
saída que algumas empresas estão encontrando é buscar no Judiciário a garantia
de eximir-se das exigências contidas no Ajuste Sinief nº 19.
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