Estudo da entidade abordou 11 itens essenciais para o
projeto em tramitação no legislativo
O Conselho Superior de Direito da Federação do
Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP)
entregou, nesta sexta-feira (23), proposta ao relator do projeto do novo Código
de Processo Civil (CPC), deputado Paulo Teixeira (PT-SP), com ponderações
sobre 11 itens essenciais ao código.
Uma
das características do texto em tramitação no legislativo é dar mais agilidade
ao andamento e julgamento de ações não penais, o que inclui direito de família,
do consumidor, ações relacionadas a dividas e a propriedades. "O risco da
celeridade, muitas vezes, é eliminar a justiça. Nós estamos contribuindo para
torná-la mais rápida, mas com todas as garantias ao direito de defesa",
ponderou o presidente do Conselho Superior de Direito da FecomercioSP, Ives
Gandra Martins, ao comentar sobre a intenção da entidade.
Dentre
os pontos abordados no estudo da federação estão sugestões de melhoria ou de
mudança em questões como os poderes do juiz, tutelas de urgência, demandas
possessórias, entre outras. "Vamos discutir as medidas propostas para
chegarmos ao melhor entendimento possível. E tenho certeza de que entregaremos
uma legislação mais contemporânea para a sociedade", afirmou o relator
Paulo Teixeira.
Um
dos pontos do novo CPC é a organização de um sistema de conciliação que indique
meios alternativos de solução de conflitos que não seja por via judicial, além
da criação de mecanismos para lidar com pedidos semelhantes e demandas de
massa, que poderão ser agrupadas e decididas de uma só vez. "A sociedade
atual é identificada por conflitos de massa, complexa e mais trabalhosa para o
setor jurídico do que a de anos atrás. Precisamos agilizar os processos
jurídicos e percebemos que muitos conflitos poderiam ser resolvidos à base de
conciliação, por exemplo, para não se arrastarem por anos", completou o
deputado.
O
parecer da federação foi elaborado durante um período de cinco meses por
advogados processualistas integrantes de comissão especial criada pelo Conselho
Superior de Direito, composta pelos doutores Milton Paulo de
Carvalho, José Carlos Baptista Puoli, Heitor Vitor Mendonça Sica, Umberto
Bara Bresolin, Gastão Alves de Toledo, Marcus Boeira e Ana Cláudia Karam, além
dos assessores jurídicos da FecomercioSP.
O
texto deve voltar a ser discutido na Câmara ainda na próxima semana e passa
também por avaliação do Senado antes de ir à sanção presidencial.
Sobre
a FecomercioSP
A
Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo
(FecomercioSP) é a principal entidade sindical paulista dos setores de comércio
e serviços. Responsável por administrar, no Estado, o Serviço Social do
Comércio (Sesc) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac),
representa um segmento da economia que mobiliza mais de 1,8 milhão de
atividades empresariais de todos os portes e congrega 154 sindicatos patronais
que respondem por 11% do PIB paulista - cerca de 4% do PIB brasileiro -,
gerando em torno de cinco milhões de empregos.
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