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02 maio 2013

Empresa de São Paulo consegue liminar e fica isenta de prestar informações sobre importações na Nota Fiscal Eletrônica


Até agora devem ter sido proferidas entre 10 e 15 liminares, nos estados do Rio de Janeiro, Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul

A Justiça de São Paulo concedeu a primeira liminar que isenta uma empresa de prestar informações de suas importações na nota fiscal eletrônica. A decisão foi uma das primeiras a ser conseguida no estado pelo advogado Aílton Soares De Oliveira, sócio do escritório GDO Advogados, que recorreu para o Tribunal de Justiça, uma vez que o Juiz de primeira instância havia negado o pedido.

“Em outros estados a Justiça já havia concedido ordens semelhantes, mas no Estado de São Paulo é a primeira vez que se reconhece a impossibilidade de expor as importações para que o contribuinte seja beneficiado com a alíquota de 4% de ICMS interestadual, criada com a finalidade de por fim a guerra dos portos”, explica o advogado Aílton Soares de Oliveira, responsável pela decisão.

Segundo o advogado, a decisão é o reconhecimento do Tribunal Paulista que a guarda da Constituição Federal é mais importante do que qualquer outro tipo de interesse estadual, uma vez que não se pode obrigar o contribuinte a expor seus segredos industriais dessa forma.

A decisão suspendeu a observância da Portaria CAT 174/2012 e foi dada em julgamento de Agravo de Instrumento junto a 8ª Câmara de Direito Público. O Judiciário tem entendido que a regra que obriga empresas a detalhar em notas fiscais seus custos de importação viola o direito constitucional à livre concorrência, além de criar obrigação acessória, o que só pode ser feito por meio de lei complementar.

Sobre GDO Advogados

O GDO Advogados é um escritório de advocacia com característica especializada, que nasceu da união dos sócios Ailton de Oliveira e Fábio Gonçalves Dias. Atende pessoas físicas e jurídicas nas diversas áreas do direito, com maior concentração em Direito Empresarial, Bancário, Cível/Consumidor, Imobiliário, Trabalhista e Tributário. Sua equipe é composta por advogados com sólida formação jurídica, atualizados e conhecedores da atual ordem jurídica, os quais não abrem mão da vida acadêmica. http://www.gdolaw.com.br/

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