A partir deste ano, os envios da declaração de empresas
com mais de 11 funcionários só poderão ser feitos com certificado digital, por
determinação do Ministério do Trabalho e Emprego; prazo de entrega é até dia 21
Todos os estabelecimentos
que possuírem 11 ou mais empregados deverão, a partir deste ano, utilizar um
certificado digital válido, padrão ICP Brasil, para transmitir a declaração da
RAIS (Relação Anual de Informações Sociais). A obrigatoriedade também inclui a
entrega por parte dos órgãos da administração pública. Em ambos os casos, podem
ser usados os certificados e-CPF ou e-CNPJ, tanto do tipo A1 quanto A3. Por
isso, a Boa Vista Serviços, administradora do SCPC (Serviço Central de Proteção
ao Crédito), alerta empresas, repartições públicas e seus representantes
legítimos que se antecipem e providenciem, em tempo, a obtenção de um
certificado digital, para que a entrega da RAIS possa ser feita dentro do prazo
(até o dia 21 de março).
Trata-se
de mais uma utilização do certificado digital, documento eletrônico que tem
validade jurídica e é capaz de identificar com segurança pessoas ou empresas no
mundo virtual, para troca de documentos, mensagens e dados. Segundo Dorival
Dourado, presidente da Boa Vista Serviços, outros pontos relevantes
relacionados ao uso da certificação digital são a redução de custos – com
papéis, impressão e deslocamento –, a autenticidade e a praticidade. Dourado
também ressalta que a entrega da declaração pela Internet com uso do
certificado digital é realizada com toda segurança. A Boa Vista Serviços também
atua no mercado de segurança eletrônica de transações e identificação e é
Autoridade Certificadora credenciada pelo ITI – Instituto Nacional de
Tecnologia da Informação.
Para
as empresas que possuem dez ou menos funcionários é facultativo o uso do
certificado digital para a entrega da declaração. O prazo de entrega da
declaração da RAIS, ano-base 2013, iniciou-se no dia 20 de janeiro e termina no
dia 21 de março, conforme Portaria nº 2072, publicada no Diário Oficial em 3 de
janeiro. A entrega da declaração é obrigatória e o atraso no seu envio está
sujeito a multa conforme previsto no artigo 25 da Lei nº 7.998, de
11/01/1990. Para a transmissão da declaração da RAIS de exercícios
anteriores, com empregado, também será obrigatória a utilização de certificado
digital, inclusive para os órgãos da administração pública, conforme informação
do Ministério do Trabalho e Emprego.
A
aquisição do certificado digital pode ser feita pelo www.certificadoboavista.com.br.
Neste portal, é possível comprar o certificado, agendar o melhor dia e horário
para a validação presencial e ainda obter suporte técnico por meio de chat, se
necessário. Ao fazer a compra de um certificado digital Boa Vista, o
solicitante recebe por e-mail a confirmação do pedido e os devidos dados do
agendamento para a validação presencial. Ao comparecer ao ponto de atendimento
na data agendada, com os documentos obrigatórios, já sai com o documento pronto
para ser usado de imediato. Em todo o Brasil, a Boa Vista Certificadora Digital
dispõe de pontos de atendimento em 15 estados. Localize o mais próximo na
relação disponível no www.certificadoboavista.com.br
Sobre a Boa Vista Serviços
A
Boa Vista Serviços, administradora do Serviço Central de Proteção ao Crédito
(SCPC), é uma empresa que oferece as melhores soluções para a tomada de
decisões sustentáveis de crédito e gestão de negócios, a serviço de empresas e
consumidores. Sua base de dados contém mais de 350 milhões de informações
comerciais sobre consumidores e empresas, e registra mais de 42 milhões de
transações de negócios por dia.
A
empresa coloca à disposição do brasileiro serviços que o ajudam a cuidar bem do
seu nome, a prevenir-se contra fraudes e usar o crédito de forma sustentável. É
a única empresa que oferece ao consumidor a consulta gratuita pela Internet (www.consumidorpositivo.com.br)
de seus débitos ou pendências financeiras registrados no banco de dados. Também
atua no mercado de segurança eletrônica de transações e identificação, provendo
serviços de certificação digital. Está presente em todo o Brasil por meio de
escritórios regionais, distribuidores, representantes e parcerias com mais de
2,2 mil entidades de classe. Inovadora e controlada por brasileiros, a Boa
Vista opera o Cadastro Positivo no País e investe continuamente em tecnologia
de ponta para atender à sua crescente carteira de clientes em todo o território
nacional.
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