O impasse relativo ao ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços) incidente sobre a carne é mais um exemplo do quanto a reforma tributária é urgente no País, de modo a colocar fim num imbróglio cada vez mais complexo e nocivo à economia. Como se sabe, o Governo de São Paulo busca acordo com o setor frigorífico para solucionar aquestão pertinente a autuações relacionadas ao uso de incentivos fiscais, concedidos em outros Estados, no âmbito daquele tributo. Os frigoríficos pleiteiam o valor total do imposto, mas a Secretaria da Fazenda paulista, seguindo o que determina a legislação tributária, só reconhece créditos relativos a impostos anteriormente pagos. Ou seja, a parcela do tributo relativa aos incentivos fiscais em outros estados e, portanto, não recolhida, não gera qualquer crédito.
O problema gerou autuações vultosas para alguns frigoríficos, somando-se a outras inerentes a distintos setores. São Paulo tem mais de nove bilhões de reais de multas para receber, no contexto de práticas ligadas à guerra fiscal. No caso específico da carne, a comercialização, em transações internas no território paulista e em exportações, é isenta do ICMS. No entanto, nas operações interestaduais, o recolhimento é de 12%. Uma parte dessa alíquota transforma-se em crédito para os frigoríficos, relativos a incentivos fiscais concedidos por outras unidades da Federação e considerados irregulares por São Paulo, que reconhece apenas o imposto efetivamente pago. Assim, não permite que os frigoríficos usem os créditos não recolhidos, que são alvo de autuações fiscais, gerando uma complexa e onerosa pendência.
O que a Secretaria da Fazenda paulista está estudando para tentar uma solução é o reconhecimento de um volume maior de créditos do ICMS, encaminhando proposta ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) de redução da alíquota para 4%. O possível acordo pode incluir o pagamento da dívida restante com os créditos que os frigoríficos acumularão em razão das exportações de carne, que, conforme observamos, são isentas do ICMS.
Esta questão da carne ilustra de maneira muito clara a gravidade do problema tributário nacional. O fato de vários estados buscarem utilizar o ICMS comoferramenta estratégica para atrair investimentos e ampliar a atividade econômica é um barril de pólvora permanente, gerando numerosas situações conflituosas. Cria-se um circulo vicioso de autuações, ações judiciais, ameaças de migração e/ou paralisação de atividades de grandes empresas, como ocorreagora com a carne, risco de desemprego e insegurança jurídica.
O Brasil não pode continuar com regimes tributários díspares entre seus distintos estados. A cada episódio de crise, como esse envolvendo os frigoríficos, adotam-se soluções paliativas e improvisadas, depois de longos embates e discussões. Multiplica-se, assim, o volume de exceções tributárias e se complica cada vez mais o entendimento sobre o legal e o ilegal. Por isso, éurgente iniciar a reforma tributária com a normalização e padronização das alíquotas do ICMS em todas as operações estaduais e interestaduais. Basta de polêmica, casuísmo e guerra fiscal.
*Miriam Arado é vice-presidente do Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Sinafresp).
