Documento
desenvolvido por grupo de trabalho foi entregue nesta segunda-feira, durante
evento em São Paulo
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo
do Estado de São Paulo (FecomercioSP) está entre as entidades responsáveis por
uma proposta de simplificação do sistema tributário entregue para a presidente
Dilma Rousseff nesta segunda-feira (6). A presidente recebeu o material durante
a posse da nova presidência da Associação Comercial de São Paulo e da Federação
das Associações Comerciais do Estado de São Paulo, em evento no Clube Monte
Líbano.
Para o presidente do Conselho
Superior de Direito da FecomercioSP, o tributarista Ives Gandra Martins, desde
a década de 1990 muitas foram as propostas de mudança na legislação tributária,
mas a organização de entidades da sociedade civil para a construção de um
projeto nesse âmbito pode contribuir para torna-las efetivas.
O Programa de Simplificação e
Racionalização do Sistema Tributário Nacional é fruto das ações de um grupo de
trabalho, coordenado pela Associação Comercial de São Paulo, pela FecomercioSP
e pelo Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO), com participação do
Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias,
Informações e Pesquisas do Estado de São Paulo (Sescon), da Receita Federal,
e da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.
O prefeito da capital paulista,
Fernando Haddad, presente na cerimônia, se interessou pela proposta e abriu as
portas da prefeitura para participar de grupos como o que originou o documento.
Segundo Haddad, a complexidade tributária é um dos principais entraves à
competitividade de São Paulo e do País.
A proposta entregue à
presidente compreende um conjunto de normas para melhorar o sistema tributário
brasileiro, incluindo uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), um
Anteprojeto de Lei Complementar (PLC) e um Anteprojeto de Lei Ordinária (PL).
As três medidas estão conectadas e servem para simplificar e agilizar
processos, dar maior segurança jurídica, alterar alguns dispositivos do Código
Tributário Nacional e adequar a legislação às demandas atuais do Brasil.
Entre as medidas sugeridas na PEC
estão a proibição da edição de medida provisória que disponha sobre matéria
tributária para evitar excessos legislativos do poder executivo; vedar a
cobrança de tributos antes de seis meses da lei que os instituiu ou ampliou
(atualmente o prazo é de 90 dias) e revogar o impedimento de contratação pelo
governo ou de concessão de benefícios a empresas em débito com o sistema de
seguridade social.
Já no anteprojeto de lei constam
sugestões como a regulamentação de financiamentos e refinanciamento de dívidas
tributárias; restrição de anistia para que esse tipo de benefício seja
concedido apenas em casos de calamidades e dívidas de pequeno valor; e
obrigatoriedade de a Fazenda Pública publicar, no exercício anterior, os
critérios de seleção da declaração anual de imposto de renda da pessoa física,
entre outros.
Durante seu discurso, Dilma Rousseff
falou da criação da Secretaria da Pequena Empresa e da importância dos pequenos
empreendedores para o fortalecimento da economia nacional. As micro e pequenas
representam cerca de 90% das empresas brasileiras, mas ainda respondem apenas
por 20% do PIB.
Sobre a FecomercioSP
A Federação do Comércio de Bens,
Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) é a principal entidade
sindical paulista dos setores de comércio e serviços. Responsável por
administrar, no Estado, o Serviço Social do Comércio (Sesc) e o Serviço
Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), representa um segmento da economia
que mobiliza mais de 1,8 milhão de atividades empresariais de todos os portes e
congrega 154 sindicatos patronais que respondem por 11% do PIB paulista - cerca
de 4% do PIB brasileiro - gerando em torno de cinco milhões de empregos.
